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Congresso

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO · 10 de outubro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 4299/2025

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 4299/2025

DANIEL SEFFRIN HERTHER, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 85, III da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei 4250/2025, regulamentada pelo Decreto Nº 4732/2025, torna público a edição da seguinte legislação:

LEI MUNICIPAL Nº 4299 de 07 de outubro de 2025, que “ALTERA A DESTINAÇÃO DE ÁREA DOADA AO MUNICÍPIO DE CAIBATÉ, REFERENTE AO IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 3.708, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.903/2005.”

A íntegra do documento encontra-se disponível junto no site:www.caibate.rs.gov.br, e a título informativo no Painel de Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Caibaté.

Caibaté, RS, 07 de outubro de 2025.

DANIEL SEFFRIN HERTHER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4181, em 10 de outubro de 2025. Código identificador 365AC9EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.