SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO · 11 de agosto de 2009
PORTARIA 185/2009
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
PORTARIA 185/2009
De 04 de Agosto de 2009.
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR.
EVANDO HERTER DA SILVA, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei 1997/2006 (Estatuto dos Servidores Municipais), nos termos dos artigos 160 e 161 daquele diploma legal,
RESOLVE:
I - DETERMINAR a realização de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, para apurar falta funcional, relacionado ao Servidor PLINIO RIBAS MULLER, Operário, nomeado pela Portaria nº 645/92, conforme os fatos:
a) A Recomendação nº 003/2009 da Central do Controle Interno de 30/06/2009, sugerindo que seja apurada falta funcional do servidor por estar constantemente faltando ao serviço, com diversas faltas no registro do ponto intercaladas desde janeiro de 2009;
b) Que, apenas no período de 1º de janeiro de 2009 a 03 de agosto de 2009, o Servidor faltou ao serviço, 20(vinte) dias alternadamente, injustificadamente;
c) que as rotineiras faltas injustificadas ao Serviço, pelo Servidor, podem caracterizar inassiduidade habitual, uma das proibições estabelecidas no Estatuto;
II – DESIGNAR como sindicantes, os servidores municipais integrantes da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nomeados pela Portaria n° 172/2009, de 21-07-2009.
A Comissão de Sindicância deverá apurar o fato, assegurando-se o contraditório e ampla defesa ao sindicado, devendo apresentar relatório, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento desta, indicando, se for o caso, a penalidade cabível.
Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caibaté, RS., aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove.
EVANDO HERTER DA SILVA
Prefeito municipal
registre-se e publique-se:
Carlos Rogério ames
Secretário de Adm. e planejamento