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Congresso

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO · 26 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 4312

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 4312

DANIEL SEFFRIN HERTHER, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 85, III da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei 4250/2025, regulamentada pelo Decreto Nº 4732/2025, torna público a edição da seguinte legislação:

LEI MUNICIPAL Nº4312 de 24 de dezembro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 2000/2006 que “Dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais e dá outras providências”.

A íntegra do documento encontra-se disponível junto no site:www.caibate.rs.gov.br, e a título informativo no Painel de Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Caibaté.

Caibaté, RS, 24 de dezembro de 2025

DANIEL SEFFRIN HERTHER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4234, em 26 de dezembro de 2025. Código identificador 0292E95D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.