Secretaria Municipal da Fazenda · 30 de setembro de 2026
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF 2º QUADRIMESTRE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF 2º QUADRIMESTRE 2026
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2026
PM DE CACEQUI
2º Quadrimestre
Nome da Entidade: PM DE CACEQUI
CNPJ: 88604897000103
ORGÃO Nº: 42900
Cód. Barras do RVE Vinculado: 42601011488183504
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53
Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses)
77.516.691,38
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Endividamento
74.963.691,38
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Despesa com Pessoal
74.769.651,38
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55
Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL
VALOR AJUSTADO
% s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses
38.336.031,41
51,27%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59
48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22
51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20
54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55
Valores expressos em reais
DÍVIDA
VALOR AJUSTADO
% s/RCL
Dívida Consolidada Líquida
5.503.968,96
7,34%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59
108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º
120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55
Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES
VALOR AJUSTADO
% s/RCL
Total das Garantias
0,00
0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59
28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º
32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55
Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VALOR AJUSTADO
% s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas
0,00
0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59
14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º
16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO
0,00
0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10
6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10
7,00 %
DOS ALERTAS
__________Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPON- SABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 – Demonstrativo dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os ALERTAS a seguir indicados:
DESPESA COM PESSOAL
__________O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 51,27 % está situado no intervalo de 48,61% a 51,30%, sendo, portanto, superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59 da LRF, de 48,60%, (percentual este equivalente a 90,00% sobre o limite de 54,00%, conforme estipulado no Inciso II do § 1º do Art. 59 c/c alínea ´´b´´ do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF).
__________Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Comple- mentar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.
__________Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Es- tado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.
DA CIÊNCIA
__________EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientifi- cado do referido alerta.
CACEQUI, 15 de Setembro de 2026 .
EDSON LUIZ LIMA FRAGOSO
Prefeito Municipal
VITOR HUGO LEMOS PEDROSO
Responsável pela Administração Financeira
QUELEN PATRICIA MANGANELLI
Responsável pelo Controle Interno