Secretaria Municipal da Fazenda · 29 de maio de 2026
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF 1º QUADRIMESTRE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF 1º QUADRIMESTRE 2026
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2026
PM DE CACEQUI
1º Quadrimestre
Nome da Entidade: PM DE CACEQUI
CNPJ: 88604897000103
ORGÃO Nº: 42900
Cód. Barras do RVE Vinculado: 22601014138662667
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53
Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses)
74.772.490,41
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Endividamento
72.719.490,41
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Despesa com Pessoal
72.719.490,41
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55
Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL
VALOR AJUSTADO
% s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses
38.023.583,23
52,29%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59
48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22
51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20
54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55
Valores expressos em reais
DÍVIDA
VALOR AJUSTADO
% s/RCL
Dívida Consolidada Líquida
8.817.072,46
12,12%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59
108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º
120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55
Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES
VALOR AJUSTADO
% s/RCL
Total das Garantias
0,00
0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59
28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º
32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55
Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VALOR AJUSTADO
% s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas
0,00
0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59
14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º
16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO
0,00
0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10
6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10
7,00 %
DOS ALERTAS
Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPON-SABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 - Demonstrativo dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os ALERTAS a seguir indicados:
DESPESA COM PESSOAL
O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 52,29 % está situado no intervalo de 51,31%, a 54,00% sendo, portanto, superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59 da LRF (51,30%, percentual este equivalente a 95,00% sobre o limite de 54,00%, conforme estipulado no parágrafo único do art. 22 c/c alínea ´´b´´ do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF), e coloca o Poder Executivo/Indiretas Municipais, conforme determinado no citado parágrafo único do art. 22 da LRF, ao ao alcance das seguintes VEDAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal, Incisos I a V do Parágrafo Único do Art. 22: Art. 22 - [...]
Parágrafo Único - [...]
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a re-posição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segu-rança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Comple-mentar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.
Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Es-tado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.
EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientifi-cado do referido alerta.
CACEQUI, 27 de Maio de 2026 .
EDSON LUIZ LIMA FRAGOSO
Prefeito Municipal
VITOR HUGO LEMOS PEDROSO
Responsável Pela Administração Financeira
QUELEN PATRICIA MANGANELLI
Responsável Pelo Controle Interno