Câmara Municipal de Butiá (RS)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE DÍVIDA ATIVA INCOBRÁVEL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 1976
Autoria: Rubem Coelho Carvalho - Prefeito