Câmara Municipal de Butiá (RS)
ALTERA O ART. 51, 82 E 83, REVOGA O § 1º DO ART. 83 E OS ART. 52, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 E 91 DA LEI 2.566/2010.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2022
Autoria: Daniel Pereira de Almeida - Prefeito Municipal