Câmara Municipal de Butiá (RS)
RETIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.657/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA POCHARSKI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.713/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2022
Autoria: Daniel Pereira de Almeida - Prefeito Municipal