Câmara Municipal de Butiá (RS)
REVOGA A LEI Nº 2.024 DE 11 DE MAIO DE 2004 E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2022
Autoria: Daniel Pereira de Almeida - Prefeito Municipal