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Congresso

Câmara Municipal de Butiá (RS)

Lei-EM nº 3.606, de 08 de junho de 2021

CRIA O DOSSIÊ VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de junho de 2021
Número
3606
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3986 de 2021(abre em nova aba)

Apresentado em 18 de maio de 2021

Autoria: Edson Leal