Câmara Municipal de Butiá (RS)
ALTERA A LEI N° 2.267, DE 29 DE JANEIRO DE 2007 - CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL SOBRE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER A FASE DE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2017
Autoria: Daniel Pereira de Almeida - Prefeito Municipal