Câmara Municipal de Butiá (RS)
RETIFICA O §4° E ALTERA A LETRA "B" AMBOS DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3587 DE 16 DE MARÇO DE 2021, PARA EXCLUIR AS COMPETÊNCIAS DOS DEMAIS ÓRGÃOS FEDERADOS E INCLUIR UM REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS, CONFORME DETERMINAÇÃO CONSTANTES NO ARTIGO 34, INCISO IV, LETRA "C" E "D", DA LEI FEDERAL N° 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2021
Autoria: Daniel Pereira de Almeida - Prefeito Municipal