Câmara Municipal de Butiá (RS)
ALTERA INCISO XIX E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16, DA LEI MUNICIPAL N° 2.267, DE 29/01/2007 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2021
Autoria: Daniel Pereira de Almeida - Prefeito Municipal