Câmara Municipal de Butiá (RS)
INSTITUI A DOAÇÃO DE ALIMENTOS CONFISCADOS PLEO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, QUE DETENHAM A GUARDA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE ANIMAIS NATIVOS, EXÓTICOS OU DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2020
Autoria: Hélio dos Santos Ferreira