Câmara Municipal de Butiá (RS)
ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.500, DE 27 DE MARÇO DE 2020, PARA PRORROGAR A DATA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS CORRELATAS, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA (TFV) DE 2020 E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOB ALÍQUOTA FIXA ANUAL (ISSQN FIXO), RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2020
Autoria: Daniel Pereira de Almeida - Prefeito Municipal