Câmara Municipal de Butiá (RS)
INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, DICIPLINA SUA NATUREZA EDUCACIONAL, FORMATIVA E TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2026
Autoria: Jefferson Salatiel da Silva Vieira - Prefeito