Câmara Municipal de Butiá (RS)
ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 72, DA LEI MUNICIPAL 2.566\2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2026
Autoria: Jefferson Salatiel da Silva Vieira - Prefeito