Câmara Municipal de Butiá (RS)
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.138/2025, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, PARA SUPRIMIR A EXIGÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL E INCLUI A AUTORIZAÇÃO PARA CONTABILIZAÇÃO DO IMÓVEL RECEBIDO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO ATIVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 2025
Autoria: Jefferson Salatiel da Silva Vieira - Prefeito