Câmara Municipal de Butiá (RS)
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS EM CRIMES DE RACISMO, ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, HOMOFOBIA E CRIMES PRATICADOS COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2025
Autoria: Deivith Camargo - Vereador