Câmara Municipal de Butiá (RS)
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2025
Autoria: Jefferson Salatiel da Silva Vieira - Prefeito