Câmara Municipal de Butiá (RS)
Lei-EM nº 2.723, de 08 de maio de 2012
DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 8 de maio de 2012
- Número
- 2723
- Publicação
- 8 de maio de 2012
- Vigência
- Não informada