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Congresso

Câmara Municipal de Butiá (RS)

Lei-EM nº 2.723, de 08 de maio de 2012

DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
8 de maio de 2012
Número
2723
Publicação
8 de maio de 2012
Vigência
Não informada