Câmara Municipal de Butiá (RS)
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL N° 3.803/2023, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2024
Autoria: Daniel Pereira de Almeida - Prefeito Municipal