Câmara Municipal de Butiá (RS)
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO, PARCELAMENTO, ISENÇÃO, REMISSÃO E ANISTIA RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2007
Autoria: Sérgio Severo Malta - Prefeito