Câmara Municipal de Butiá (RS)
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1406, DE 21/04/99 E ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ESPECIALIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL N° 9394, DE 20/12/96.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2006
Autoria: Sérgio Severo Malta - Prefeito