Câmara Municipal de Butiá (RS)
ALTERA O ARTIGO 2° E 3° E REVOGA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1749/2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2006
Autoria: Sérgio Severo Malta - Prefeito