Câmara Municipal de Butiá (RS)
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1522/01, N/ 1818/03, N° 2057/04 E ALTERA O ARTIGO DA LEI 1659/01, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, ANISTIA DE MULTA E JUROS, A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2006
Autoria: Sérgio Severo Malta - Prefeito