Câmara Municipal de Butiá (RS)
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2006
Autoria: Sérgio Severo Malta - Prefeito