Câmara Municipal de Butiá (RS)
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2004
Autoria: Fernando Ruskowski Lopes - Prefeito