Câmara Municipal de Butiá (RS)
DISPÕE SOBRE AS REPOSIÇÕES DE INDENIZAÇÕES DEVIDAS À FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2004
Autoria: Fernando Ruskowski Lopes - Prefeito