Câmara Municipal de Butiá (RS)
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2004
Autoria: Fernando Ruskowski Lopes - Prefeito