Câmara Municipal de Butiá (RS)
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MÍNIMA DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA = ISS = EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL, N° 37, DE 12/06/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2002
Autoria: Fernando Ruskowski Lopes - Prefeito