Câmara Municipal de Butiá (RS)
LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA - REGULAMENTA O ARTIGO 32, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA, POR INVALIDEZ PERMANENTE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2000
Autoria: Ademir Garcia Mendes - Prefeito