Câmara Municipal de Butiá (RS)
REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA A SER PRESTADA AO SERVIDOR OU AGENTE POLÍTICO, PROCESSADO CIVIL OU CRIMINALMENTE POR FATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 1998
Autoria: Ademir Garcia Mendes - Prefeito