Câmara Municipal de Butiá (RS)
Lei nº 3.372, de 30 de outubro de 2018
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 30 de outubro de 2018
- Número
- 3372
- Publicação
- 30 de outubro de 2018
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 3686 de 2018(abre em nova aba)
Apresentado em 21 de março de 2018
Autoria: Hélio dos Santos Ferreira