Câmara Municipal de Butiá (RS)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NECESSÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, TRANSIGIR E TRANSACIONAR UMA ÁREA DE TERRAS PÚBLICAS DE 9.994,00 M2, MATRÍCULA 7.192, COM OS ADQUIRENTES BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MUTIRÕES HABITACIONAIS, OBJETO DO CONVÊNIO SEAC Nº 100875/87, PODENDO OUTORGAR AS RESPECTIVAS ESCRITURAS PÚBLICAS, ASSIM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 1995
Autoria: Luiz Marcelo de Assis Espinosa - Prefeito