Câmara Municipal de Butiá (RS)
TRANSFERE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 8.142/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 1994
Autoria: Luiz Marcelo de Assis Espinosa - Prefeito