Câmara Municipal de Butiá (RS)
DISPÕE AO COMERCIO LOCAL A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR NA NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA O Nº DE FÁBRICA DE BENS COMO BICICLETAS E ELETRODOMÉSTICOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 1994
Autoria: Luiz Marcelo de Assis Espinosa - Prefeito