Câmara Municipal de Butiá (RS)
CRIA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2018
Autoria: Daniel Pereira de Almeida - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.415, de 30 de maio de 2019ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.383/2018, QUE CRIA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.