Câmara Municipal de Butiá (RS)
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO Á ESPECIALIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 1993
Autoria: Luiz Marcelo de Assis Espinosa - Prefeito