Câmara Municipal de Butiá (RS)
CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 1993
Autoria: Luiz Marcelo de Assis Espinosa - Prefeito