Câmara Municipal de Butiá (RS)
ALTERA O CAPUT DO ART. 21, OS PARÁGRAFOS DE 1º, 2º E 3º DO ART. 21 E INCLUI O § 4º NO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2010.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2023
Autoria: Daniel Pereira de Almeida - Prefeito Municipal