Câmara Municipal de Butiá (RS)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI E IPTU NA REGULARIZAÇÃO DE ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2023
Autoria: Daniel Pereira de Almeida - Prefeito Municipal