Câmara Municipal de Butiá (RS)
ALTERA O ART. 75, OS ITENS 1 E 2 DO § 1º, O § 1º DO ART. 76, E O CAPUT DO ART. 76 DA LEI Nº 2.566/2010.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2023
Autoria: Daniel Pereira de Almeida - Prefeito Municipal