Câmara Municipal de Butiá (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO, CONVÊNIO E/OU ACORDO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, TRANSPORTE ESCOLAR E COMPRA DE PASSAGEM ESCOLAR, NA REDE DE ENSINO ESTADUAL E MUNICIPAL, REVOGA A LEI 537 DE 18 DE ABRIL DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 1985
Autoria: Rubem Coelho Carvalho - Prefeito