Câmara Municipal de Butiá (RS)
CONCEDE PRAZO A REGULARIZAÇÃO DE ARRUAMENTOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 28, DE 30 DE JUNHO DE 1965 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 1968
Autoria: Ruy Carvalho Saraiva - Prefeito