administração · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 4.220/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.220/2026
LEI Nº 4.220/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 195.032,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 195.032,00 (Cento e noventa e cinco mil e trinta e dois reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..........R$ 195.032,00
U.Orç. 02 – Bloco Atenção Primária.........R$ 195.032,00
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0096 – Atenção Primaria em Saúde
Projeto 1.350 – Bloco Estruturação da Rede de Atenção Primária em Saúde - Emenda Parl. Proposta nº 12113820000126006 - Bohn Gass ........R$ 195.032,00
4.4.20.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições..............R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 194.932,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......R$ 195.032,00
Art. 2° - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 27 de julho de 2026.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de Julho de 2026.
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração