administração · 1 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMS/BUTIÁ N°017/2026
ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMS/BUTIÁ N°017/2026
Resolução CMS/BUTIÁ n°017/2026
“APROVA 1° RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR 2026”
A Presidente do Conselho Municipal de saúde, de acordo com a legislação do SUS e o Regimento interno, faz saber que o PLENARIO do CMS/Butiá, considerando:
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A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
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A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
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Preservação da autonomia municipal para definir e planejar a política de atenção básica;
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A utilização dos recursos programáticos conforme a finalidade;
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A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
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A ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
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A acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições sanitárias;
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A elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;
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A apresentação em audiência pública no Poder Legislativo Municipal, dentro da data preconizada pela Lei Complementar 141/2012;
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Que foram realizados os apontamentos e sugestões do CMS/Butiá;
- Considerando o Processo Digital: 0006917-90-2026-3-00-0302-00
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Considerando o parecer conclusivo da relatoria para aprovação; RESOLVE:
Art. 1° – Fica aprovado na integra o 1° RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR 2026, bem como as metas da programação anual da saúde 2026, aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; aplicação das transferências dos recursos fundo a fundo, bem como as demais aplicações dos recursos vinculados ao SUS
Art. 2°- Dê ciência aos órgãos de controle interno, e publique-se no diário oficial do município.
Butiá, 14 de julho de 2026.
Conselheiro Jair Antunes Machado Presidente do CMS/Butiá
Nos termos do inciso VI do art.9° da lei municipal n°4038 homologo a decisão do CMS/Butiá
ÉDERSON PIZIO LOPES
Secretario Municipal de Saúde