administração · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 4.243/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.243/2026
LEI Nº 4.243/2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BUTIÁ, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL, VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso das atribuições e prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Butiá, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, destinada à ampliação e qualificação da jornada escolar e à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública educacional permanente e deverá orientar programas, projetos, ações e estratégias destinados à garantia do direito à educação, à aprendizagem, à proteção integral e ao desenvolvimento dos estudantes.
§ 2º A Política será implementada de forma progressiva, considerando as condições orçamentárias, estruturais, pedagógicas, administrativas e de recursos humanos do Município, observada a legislação educacional vigente.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral: concepção de educação que considera o estudante em suas múltiplas dimensões, compreendendo os aspectos cognitivo, físico, emocional, social, cultural, ético, estético, digital e ambiental;
II – Educação Integral em Tempo Integral: política educacional que articula a ampliação da jornada escolar com práticas pedagógicas intencionalmente planejadas para promover o desenvolvimento integral dos estudantes;
III – Escola de Tempo Integral: unidade escolar que oferta jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de atividades escolares, observada a legislação educacional vigente;
IV – jornada escolar em tempo integral: período diário de permanência do estudante na escola ou em espaços educativos planejados, integrados ao Projeto Político-Pedagógico, compreendendo atividades curriculares, pedagógicas, culturais, esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas, de alimentação, higiene, convivência e demais ações educativas;
V – currículo integrado: organização curricular que articula os componentes curriculares, a parte diversificada, os saberes e experiências dos estudantes, os conhecimentos dos territórios e as diferentes áreas do conhecimento, evitando a fragmentação entre turno e contraturno.
Art. 3º A Escola de Tempo Integral deverá assegurar atendimento diário em tempo contínuo, evitando a fragmentação entre turno e contraturno e garantindo intencionalidade pedagógica para toda a jornada escolar.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas durante a jornada ampliada deverão estar integradas ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico e às Diretrizes Pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação e à aprendizagem;
II – desenvolvimento integral dos estudantes;
III – equidade e justiça educacional;
IV – inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade;
V – gestão democrática da educação;
VI – valorização dos profissionais da educação;
VII – respeito aos direitos humanos;
VIII – proteção integral da criança e do adolescente;
IX – prevenção e enfrentamento das violências e das discriminações;
X – integração entre escola, família, comunidade e território;
XI – articulação intersetorial das políticas públicas;
XII – sustentabilidade socioambiental;
XIII – respeito às especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;
XIV – participação dos estudantes nas decisões que lhes dizem respeito;
XV – valorização dos saberes, culturas, identidades e características dos territórios;
XVI – promoção da igualdade étnico-racial e de gênero;
XVII – garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem de todos os estudantes.
Art. 5º A equidade será compreendida como a garantia de condições diferenciadas de acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento, considerando as desigualdades sociais, econômicas, territoriais, culturais, étnico-raciais e as necessidades específicas dos estudantes.
§ 1º A Política deverá identificar e priorizar territórios e grupos em situação de maior vulnerabilidade social e educacional e historicamente excluídos das políticas públicas.
§ 2º A análise das condições de equidade deverá ocorrer de forma contínua, utilizando indicadores educacionais e sociais e, quando possível, dados desagregados por território, etapa, modalidade e demais fatores relevantes para identificação das desigualdades.
§ 3º As ações da Política deverão promover a redução das desigualdades educacionais e assegurar oportunidades de desenvolvimento integral a todos os estudantes.
Art. 6º É vedada a adoção de qualquer mecanismo de seleção, triagem ou discriminação de estudantes para acesso, matrícula, permanência ou participação na Educação Integral em Tempo Integral, ressalvados os critérios gerais de organização da rede e de matrícula estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 7º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar:
I – acesso, permanência, participação e aprendizagem de todos os estudantes;
II – acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e atitudinal;
III – atendimento às necessidades educacionais específicas;
IV – Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando cabível, em articulação com o processo de escolarização;
V – respeito às diferenças culturais, sociais, étnico-raciais, territoriais, linguísticas e individuais;
VI – educação antirracista e promoção da igualdade racial;
VII – prevenção, combate e superação das diferentes formas de violência, discriminação, preconceito, bullying e violação de direitos.
Art. 8º A Política deverá respeitar as especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, inclusive, quando integrantes do Sistema Municipal de Ensino:
I – Educação Infantil;
II – Ensino Fundamental;
III – Educação de Jovens e Adultos;
IV – Educação do Campo;
V – Educação Especial na perspectiva inclusiva;
VI – outras modalidades e formas de organização previstas na legislação educacional.
Art. 9º. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliar e qualificar a jornada escolar;
II – promover o desenvolvimento integral dos estudantes;
III – elevar os níveis de aprendizagem e reduzir as desigualdades educacionais;
IV – garantir a recomposição das aprendizagens;
V – desenvolver currículos integrados e metodologias diversificadas;
VI – ampliar as oportunidades de acesso à cultura, esporte, arte, ciência, tecnologia, lazer e educação ambiental;
VII – fortalecer a autonomia, o protagonismo e a participação dos estudantes;
VIII – promover a proteção integral de crianças e adolescentes;
IX – fortalecer a relação entre escola, família, comunidade e território;
X – promover a inclusão e a equidade;
XI – desenvolver ações de prevenção e enfrentamento das violências;
XII – valorizar e qualificar os profissionais da educação;
XIII – fortalecer a gestão democrática e a participação social;
XIV – articular políticas públicas e serviços existentes nos territórios;
XV – assegurar condições adequadas de alimentação, transporte, infraestrutura, materiais e recursos humanos para a jornada ampliada.
Art. 10. A Escola de Tempo Integral deverá ofertar jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de atividades escolares, observada a legislação educacional vigente.
§ 1º Na Educação Básica, a organização da jornada deverá assegurar atendimento em tempo integral, com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias, conforme a organização da rede e as normas educacionais aplicáveis.
§ 2º A jornada escolar deverá ser organizada de forma integrada, não se caracterizando como mera ampliação quantitativa do tempo de permanência na escola.
Art. 11. A implantação da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá progressivamente nas unidades da Rede Municipal de Ensino, considerando critérios de equidade territorial, vulnerabilidade social, demanda educacional, infraestrutura, recursos humanos e capacidade de atendimento.
Parágrafo único. O Município buscará ampliar progressivamente a oferta até alcançar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das unidades escolares da rede municipal e atender pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básico, observados os instrumentos de planejamento e a disponibilidade orçamentária.
Art. 12. O público-alvo da Política compreende os estudantes matriculados nas unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino, observada a implantação gradual da oferta.
Art. 13. A ampliação da jornada deverá ser acompanhada da garantia de condições adequadas de:
I – transporte escolar;
II – alimentação escolar;
III – acessibilidade;
IV – infraestrutura física;
V – materiais e recursos pedagógicos;
VI – recursos humanos;
VII – espaços de convivência, cultura, esporte e lazer.
Art. 14. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será integrado e deverá articular a Base Nacional Comum Curricular, as diretrizes curriculares nacionais, o currículo da Rede Municipal de Ensino, a parte diversificada e os saberes e conhecimentos dos territórios.
Art. 15. A organização curricular deverá promover o desenvolvimento integral dos estudantes nas dimensões:
I – cognitiva;
II – física;
III – emocional;
IV – social;
V – cultural;
VI – ética;
VII – estética;
VIII – digital;
IX – ambiental.
Art. 16. A matriz curricular deverá assegurar a integração entre os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e a parte diversificada, observadas as normas educacionais vigentes.
Art. 17. A parte diversificada poderá contemplar, entre outras possibilidades:
I – esportes;
II – cultura e história africana, afro-brasileira e indígena;
III – projetos integradores;
IV – dança e música;
V – educação patrimonial;
VI – educação ambiental;
VII – teatro;
VIII – informática e cultura digital;
IX – projeto de vida;
X – multiletramentos;
XI – ciência, tecnologia e inovação;
XII – atividades de leitura e produção cultural;
XIII – outras atividades definidas no Projeto Político-Pedagógico.
Art. 18. As práticas pedagógicas deverão privilegiar, conforme o Projeto Político-Pedagógico:
I – metodologias ativas;
II – projetos integradores;
III – práticas investigativas;
IV – interdisciplinaridade;
V – cultura digital;
VI – arte e cultura;
VII – esporte e lazer;
VIII – ciência e tecnologia;
IX – sustentabilidade;
X – experiências educativas vinculadas ao território.
Art. 19. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes será diagnóstica, formativa, processual e contínua, considerando as diferentes dimensões do desenvolvimento integral.
§ 1º A avaliação deverá subsidiar o planejamento pedagógico, a recomposição das aprendizagens e a reorganização das práticas educativas.
§ 2º A escola deverá desenvolver estratégias permanentes para identificação das dificuldades de aprendizagem e redução das desigualdades educacionais.
Art. 20. A organização dos tempos, espaços e agrupamentos poderá ser flexibilizada, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico, as necessidades dos estudantes e as características do território.
Art. 21. A organização das práticas pedagógicas deverá assegurar a participação dos estudantes e da comunidade escolar, por meio de mecanismos de escuta, consulta e participação democrática.
Art. 22. As escolas que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seu Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 23. O Projeto Político-Pedagógico deverá contemplar, no mínimo:
I – concepção de Educação Integral e Escola de Tempo Integral;
II – objetivos da política na unidade escolar;
III – organização curricular;
IV – organização dos tempos, espaços e agrupamentos;
V – metodologias e práticas pedagógicas;
VI – estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – ações de inclusão e acessibilidade;
VIII – ações de equidade e enfrentamento das desigualdades;
IX – estratégias de participação dos estudantes e da comunidade;
X – ações de articulação territorial e intersetorial;
XI – procedimentos de avaliação da aprendizagem;
XII – estratégias de prevenção e enfrentamento das violências;
XIII – organização da alimentação e demais condições de permanência;
XIV – formas de acompanhamento e avaliação da implementação da política.
Art. 24. Compete ao Poder Público Municipal instituir, manter, implementar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, assegurando as condições legais, administrativas, pedagógicas e orçamentárias necessárias à sua execução.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação instituirá equipe técnica e/ou Comitê Intersetorial responsável pelo acompanhamento contínuo da implementação da Política.
§ 1º A composição, atribuições e funcionamento da equipe técnica ou Comitê Intersetorial serão definidos em regulamentação específica.
§ 2º Deverão ser asseguradas, sempre que pertinente, a participação e a articulação com representantes das áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas relacionadas.
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a implementação da Política;
II – orientar e acompanhar as escolas;
III – elaborar diretrizes pedagógicas;
IV – promover formação continuada;
V – apoiar a elaboração e revisão dos Projetos Político-Pedagógicos;
VI – estabelecer metas e indicadores;
VII – promover o monitoramento e a avaliação;
VIII – garantir apoio técnico-pedagógico às unidades escolares;
IX – articular políticas públicas e serviços do território;
X – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;
XI – promover a participação da comunidade escolar;
XII – acompanhar as condições de transporte, alimentação, infraestrutura, materiais e recursos humanos.
Art. 28. A gestão da Política deverá observar os princípios da gestão democrática, assegurando a participação dos Conselhos Escolares, Conselho Municipal de Educação, estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidade.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação promoverá consultas amplas, participativas, informadas e periódicas para subsidiar a implementação, avaliação e aperfeiçoamento da Política.
Art. 30. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá promover articulação permanente entre as políticas públicas e os serviços existentes nos territórios.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover, progressivamente, o mapeamento dos equipamentos, serviços, organizações e oportunidades educativas existentes nos territórios das escolas, visando sua integração às ações pedagógicas.
Art. 32. A articulação intersetorial poderá envolver, entre outros:
I – saúde;
II – assistência social;
III – cultura;
IV – esporte e lazer;
V – meio ambiente;
VI – proteção e garantia de direitos;
VII – ciência e tecnologia;
VIII – instituições de ensino e pesquisa;
IX – organizações comunitárias.
Art. 33. A Política deverá articular-se com o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, especialmente para prevenção e enfrentamento de situações de violência, negligência, abandono, infrequência, evasão, vulnerabilidade e violação de direitos.
Art. 34. Poderão ser utilizados espaços comunitários, culturais, esportivos, ambientais e outros equipamentos públicos ou privados para atividades pedagógicas, desde que previamente planejadas, integradas ao Projeto Político-Pedagógico e observadas as condições de segurança, acessibilidade e acompanhamento dos estudantes.
Art. 35. A rede municipal poderá estabelecer estratégias de flexibilização e articulação da jornada escolar para estudantes envolvidos em compromissos esportivos, artísticos, culturais, de saúde ou de assistência social, observada a legislação educacional e garantido o direito à aprendizagem e à carga horária mínima.
Art. 36. A Política assegurará mecanismos permanentes de escuta e participação dos estudantes na organização da jornada, nas atividades pedagógicas, nos projetos, na avaliação e no aperfeiçoamento da Política.
Art. 37. As escolas deverão fortalecer os mecanismos de gestão democrática, incluindo, conforme sua etapa e organização:
I – Conselho Escolar;
II – representação estudantil;
III – Grêmios Estudantis, quando cabível;
IV – assembleias escolares;
V – reuniões e consultas às famílias;
VI – outros mecanismos de participação social.
Art. 38. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral assegurará formação continuada aos profissionais envolvidos em sua implementação.
Art. 39. O plano de formação continuada deverá contemplar, entre outros temas:
I – Educação Integral em Tempo Integral;
II – currículo integrado;
III – planejamento coletivo;
IV – avaliação formativa;
V – práticas interdisciplinares;
VI – equidade;
VII – diversidade;
VIII – educação antirracista;
IX – Educação Especial Inclusiva;
X – direitos humanos;
XI – prevenção e enfrentamento das violências;
XII – cultura digital;
XIII – sustentabilidade;
XIV – gestão democrática.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar, nos termos da legislação vigente, condições e tempo destinados ao planejamento coletivo, estudo, formação, acompanhamento pedagógico e avaliação das ações da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 41. A Política deverá contemplar ações de valorização e desenvolvimento profissional de professores, gestores, coordenadores pedagógicos, profissionais de apoio, monitores e demais educadores envolvidos na implementação da jornada em tempo integral.
Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias e redes de colaboração com universidades, institutos, instituições formadoras e demais organizações legalmente habilitadas para desenvolvimento de ações de formação e aperfeiçoamento profissional.
Art. 43. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação contínuos.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação instituirá instrumentos ou sistema de monitoramento da Política, contemplando, no mínimo, indicadores relativos a:
I – acesso;
II – matrículas em tempo integral;
III – frequência;
IV – permanência;
V – abandono e evasão;
VI – aprendizagem;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – desenvolvimento integral;
IX – equidade;
X – inclusão;
XI – atendimento educacional especializado;
XII – infraestrutura;
XIII – alimentação escolar;
XIV – transporte escolar;
XV – recursos humanos;
XVI – formação dos profissionais;
XVII – materiais e recursos pedagógicos;
XVIII – execução dos recursos financeiros destinados à Política.
Art. 45. O monitoramento das matrículas deverá considerar a jornada efetivamente cumprida pelos estudantes, observada a carga horária mínima estabelecida nesta Lei e na legislação educacional vigente.
Art. 46. A rede municipal deverá desenvolver estratégias permanentes de acompanhamento da frequência escolar, busca ativa e alerta preventivo para identificação de situações de infrequência, abandono e evasão.
Art. 47. A implementação da Política será avaliada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, com participação da equipe técnica ou Comitê Intersetorial, das es