administração · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 4.211/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.211/2026
LEI Nº 4.211/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 0,01 COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 0,01 (hum centavo), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 10 – SECR. MUN. ASSIST. SOCIAL E ACAO SOLIDARIA........................R$ 0,01
U. Orç. 02 – Fundo Municipal de Assist. Social..........................R$ 0,01
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
0020 – Serviço de Proteção Criança Adolescente
Projeto 1.290 – Ações COVID-19 EPI Portaria 369/2020................R$ 0,01
3.3.20.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições...............R$ 0,01
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES................R$ 0,01
Art. 2° - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos o Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de julho de 2026.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 03 de julho de 2026.
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração