administração · 17 de setembro de 2026
LEI N° 4.229/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 4.229/2026
LEI N° 4.229/2026
Altera o Art. 6º, da Lei Municipal nº 3.835/2023, que assegura o ressarcimento de gastos para agentes culturais e artísticos (vale cultural), na forma em que específica e dá outras providências.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o art. 6° da Lei Municipal n° 3.835/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão conforme disponibilidade de orçamento através da seguinte dotação orçamentária:
2.084.000 - Divulgação e Promoção do Município
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
2364 Fonte: Recurso Livre Administração Direta Mun.
.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 02 de setembro de 2026.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 02 de setembro de 2026.
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração